Condições gerais de venda da loja online
Âmbito e Objeto das Condições Gerais de Venda
As presentes Condições Gerais de Venda, atualizadas em Julho de 2021, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do serviço da Loja Online da Vinhos Toscano Lda., com sede em Caminho da Herdade N 60, 5130-355 São João da Pesqueira, com o NIPC 504913565 (doravante designada por “Vinhos Toscano”), acessível em https://www.cismeira.com/pt/shop.
A compra de qualquer produto na Loja Online implica o preenchimento de um registo único de cliente com dados válidos e a aceitação integral das presentes Condições Gerais.
Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência, correspondendo tal idade em Portugal a 18 (dezoito) anos, nos termos conjugados do Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril e do Decreto-Lei n.º 106/2015, de 16 de junho.
A Vinhos Toscano reserva-se o direito de alterar, total ou parcialmente, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, sendo por isso aconselhável que o Cliente as consulte periodicamente e, em especial, antes da realização de qualquer encomenda, uma vez que está juridicamente vinculado às mesmas.
Informação de Produtos e Conteúdos
Os produtos apresentados e disponíveis para venda na Loja Online contêm, na sua generalidade, sulfitos.
A Vinhos Toscano reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
As imagens que ilustram cada produto na Loja Online podem diferir do produto posteriormente entregue ao cliente, estando também sujeitos, estes mesmos produtos, a rutura de stock.
Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Vinhos Toscano todos os preços são apresentados em euros (€) e incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Os preços apresentados não incluem os valores dos portes de envio, sendo que as encomendas efetuadas na Loja Online apenas podem ser entregues no território de Portugal Continental.
Pagamento e Entrega do produto
Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Vinhos Toscano de modo a encontrar a solução mais adequada. As encomendas só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento.
Todas as encomendas realizadas na Loja Online têm um prazo máximo de pagamento de 5 (cinco) dias úteis. Passado este prazo, a sua encomenda será automaticamente cancelada.
Os pagamentos são recebidos em euros.
Após pagamento será emitido um documento comprovativo da compra (fatura recibo, ou fatura simplificada), o qual poderá ser personalizado com os dados fiscais do cliente.
A Vinhos Toscano desenvolve todos os esforços no sentido de assegurar a entrega das encomendas num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após confirmação do pagamento. Todos os produtos enviados pela Vinhos Toscano devem ser verificados pelo cliente no ato da entrega. Se verificar que a sua encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa e notificar de imediato a Vinhos Toscano.
Devoluções
A Vinhos Toscano só é obrigada a reconhecer o direito de resolução dos contratos nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial), dispondo o consumidor, neste caso, um prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Após receção do artigo(s) devolvido(s) pela Vinhos Toscano, será reembolsado ao cliente o valor correspondente ao valor pago pelo produto em questão (valor da fatura de venda). Caso o cliente tenha utilizado um código promocional, o valor correspondente ao desconto efetuado não será restituído.
A Vinhos Toscano assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Vinhos Toscano proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.
O método de reembolso do valor a devolver será a transferência bancária, sendo o reembolso feito para a conta bancária (IBAN) indicada pelo cliente, no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
A Vinhos Toscano não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorreto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.
Cancelamentos
O cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Vinhos Toscano através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Vinhos Toscano tentará efetuar a entrega da mesma, mas o cliente tem a opção de não a aceitar.
Por seu lado, a Vinhos Toscano reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do cliente. A Vinhos Toscano reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Vinhos Toscano.
Lei Aplicável
Todas as compras efetuadas nas Loja Online estão sujeitas à legislação portuguesa.
O cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Vinhos Toscano de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada nos sistemas de informação da Vinhos Toscano, que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Alternativamente, em caso de litígio, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que o cliente poderá recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, através dos seguintes contactos:
- Morada: Rua D. Afonso Henriques, nº 1, 4700-030 Braga
- Telefone: 253 619 107
- E-mail: geral@cniacc.pt
- Website: https://www.cniacc.pt